Decretos Não Numerados

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2^o da Lei Complementar n^o 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei n^o 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2^o da Lei n^o 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 

DECRETA: 

Art. 1^o  Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:

I - “Fazenda Ponte de Baixo ou Meleiro”, com área registrada de novecentos e oitenta e três hectares e trinta e oito ares, e área medida de novecentos e um hectares, vinte e seis ares e cinco centiares, situado no Município de Felixlândia, objeto da Matrícula n^o 22.911, fls. 276, Livro 2, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Curvelo, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/n^o 54170.005051/2009-41);

II - “Fazenda Jaguara/Tanquinho/Ponte Alta”, com área registrada de quinhentos e oitenta e nove hectares e cinquenta ares, e área medida de quinhentos e oitenta e três hectares, quarenta e dois ares e vinte e oito centiares, situado no Município de Silvianópolis, objeto das Transcrições n^os 13.698, fls. 05, Livro 3-J; 13.704, fls. 06, Livro 3-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Silvianópolis; e 15.340, fls. 261, Livro 3-N, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gonçalo do Sapucaí, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/n^o 54170.002253/2009-31); e

III - “Fazenda Fundão”, com área registrada de quatrocentos e oitenta e dois hectares e cinquenta ares, e área medida de quatrocentos e sessenta e dois hectares, vinte e nove ares e sete centiares, situado no Município de Silvianópolis, objeto da Transcrição n^o 13.708, fls. 07, Livro 3-J, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Silvianópolis, Estado de Minas Gerais (Processo INCRA/SR-06/n^o 54170.002254/2009-86). 

Art. 2^o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas e qualquer benfeitoria introduzida por quem venha a ser beneficiado com a sua destinação. 

Art. 3^o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial privada das mencionadas áreas planimetradas, fica autorizado a promover as desapropriações dos imóveis rurais de que trata este Decreto, na forma prevista na Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e a manter as áreas de Reserva Legal e preservação permanente previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, preferencialmente em gleba única, de forma a conciliar o assentamento com a preservação do meio ambiente. 

Art. 4^o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 27 de dezembro de 2010; 189^o da Independência e 122^o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guilherme Cassel

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.2010