Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 18.8.2015 - Número 23 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.8.2015 - Decreto de 18.8.2015 Publicado no DOU de 19.8.2015 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha.




Dsn14249

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 18 DE AGOSTO DE 2015

 

Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 52, parágrafo único, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 

DECRETA: 

Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de instituição financeira a ser constituída pela Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha. 

Art. 2º O Banco Central do Brasil adotará as providências para a execução do disposto neste Decreto. 

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2015

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