Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 18.8.2015 - Número 23 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.8.2015 - Decreto de 18.8.2015 Publicado no DOU de 19.8.2015 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha.




Artigo 1



Art. 1º É do interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira de até cem por cento no capital social de instituição financeira a ser constituída pela Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha.