Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 18.8.2015 - Número 23 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 18.8.2015 - Decreto de 18.8.2015 Publicado no DOU de 19.8.2015 Reconhece como de interesse do Governo brasileiro a participação estrangeira no capital social de instituição financeira a ser constituída pelo Commerzbank Aktiengesellschaft, instituição financeira com sede na Alemanha.




Artigo 3



Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 18 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Joaquim Vieira Ferreira Levy
Alexandre Antonio Tombini

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.8.2015

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