Decretos Não Numerados

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 5^o, alínea "m", e 6^o do Decreto-Lei n^o 3.365, de 21 de junho de 1941, e o que consta do Processo n^o 08001.011990/2003-64, do Ministério da Justiça,

        DECRETA:

        Art. 1^o  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, o Lote de Terreno n^o 01, com área de 17.705,00 m², aproximadamente, localizado no Quarteirão 85, no Bairro Belvedere, na cidade de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, com frente para a Rodovia BR 356, em três segmentos, cada um com 128,00 m, 217,00 m e 44,00 m, perfazendo o total de 389,00 m; frente para a Estrada de Nova Lima (Rodovia MG-30), em dois segmentos, cada um com 80,00 m e 131,00 m, perfazendo 211,00 m; lateral direita, em três segmentos, cada um com 53,35 m, 54,50 m e 120,50 m, perfazendo o total de 228,35 m; lateral esquerda, em um segmento de 46,00 m; limitando-se aos fundos com os Lotes n^os 2, 3, 4 e 5, do Quarteirão 85 do mesmo Bairro Belvedere, de propriedade da União, matriculado sob o n^o 35.406, Livro n^o 2 - Registro Geral, do Cartório do 2^o Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais.

        Art. 2^o  O bem objeto da desapropriação de que trata este Decreto destina-se à União, para edificação definitiva da sede da Seção Judiciária da Justiça Federal de 1^o Grau em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a cargo do Tribunal Regional Federal da 1^a Região, com sede em Brasília, Distrito Federal.

        Art. 3^o  A despesa decorrente da execução do disposto neste Decreto correrá à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Tribunal Regional Federal da 1^a Região.

        Art. 4^o  Fica a Advocacia-Geral da União incumbida de promover, em caráter de urgência e na forma da legislação em vigor, a desapropriação do imóvel descrito no art. 1^o deste Decreto.

        Art. 5^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 29 de dezembro de 2003; 182^o da Independência e 115^o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Marcio Thomaz Bastos

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.12.2003