Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 28.7.2015 - Número 25 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 28.7.2015 - Decreto de 28.7.2015 Publicado no DOU de 29.7.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 2



Art. 2º Fica a Rodovia do Aço S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.

Parágrafo único.  A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.