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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de27.12.1995 - Decreto de27.12.1995 Publicado no DOU de 28.12.1995 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor da Justiça do Trabalho, crédito suplementar no valor total de R$ 13.254.041,00, para reforço de dotações consignadas nos vigentes orçamentos.