Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 21.10.2015 - Número 3 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.10.2015 - Decreto de 21.10.2015 Publicado no DOU de 22.10.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, do Ministério Público da União, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e




Artigo 2



Art. 2º  Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.