Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 21.10.2015 - Número 3 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.10.2015 - Decreto de 21.10.2015 Publicado no DOU de 22.10.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, do Ministério Público da União, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e




Artigo 3



Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 21 de outubro  de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.10.2015

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