Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 15.7.2015 - Número 32 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.7.2015 - Decreto de 15.7.2015 Publicado no DOU de 16.7.2015 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.




Dsn14240

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 15 DE JULHO DE 2015

 

Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e o parecer do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação,

DECRETA:

Art. 1º  Fica criada a Zona de Processamento de Exportação - ZPE de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia, com área total de 258,5942 hectares, no lote de terras nº 01B, remanescente do lote nº 01 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira, conforme descrição a seguir.

§ 1º  Os limites e confrontações da ZPE de Rondônia são:

I - Norte - lote 01A - desmembrado do lote 01 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira;

II - Sul - lote 02 da Gleba Tamanduá, do Projeto Fundiário Alto Madeira, separado pela estrada projetada;

III - Leste - lote 02B - remanescente, desmembrado do lote 02 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira; e

IV - Oeste - lote 01 da Gleba Tamanduá, separado pela estrada existente entre os limites.

§ 2º  Inicia-se o perímetro da ZPE de Rondônia no ponto “AXBV1862” (E = 410612.140m e N = 9045515.288m), implantado a NE da propriedade em comum com o lote 02A e lote 02B - remanescente; deste, segue confrontando com o lote 02B - remanescente, desmembrado do lote 02 do imóvel Portuchuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira, com o azimute de 154o34’33” e a distância de 2015.16m, até o ponto “AXBM1849” (E = 411477.279m e N = 9043695.282m) cravado na linha limite da faixa de domínio da estrada projetada; deste, segue confrontando com o lote 02 Gleba Tamanduá, do Projeto Fundiário Alto Madeira, separado pela estrada projetada, com o azimute de 245o57’29” e a distância de 77.70m, até o ponto “AXBM1850” (E = 411406.321m e N = 9043663.627m) cravado na linha limite da faixa de domínio da estrada projetada; deste, segue confrontando com o lote 02 da Gleba Tamanduá, do Projeto Fundiário Alto Madeira, separado pela estrada projetada, com o azimute de 264o14’36” e a distância de 1262.97m, até o vértice “AXBM1851” (E = 410250.370m e N = 9043154.833m) cravado na linha limite da faixa de domínio da estrada projetada; deste, segue confrontando com o lote 01 Gleba Tamanduá, do Projeto Fundiário Alto Madeira, separado pela estrada projetada, com o azimute de 331o35’20” e a distância de 65.26m, até o vértice “AXBM1852” (E = 410219.319m e N = 9043212.234m) cravado na linha limite da faixa de domínio da estrada projetada; deste, segue confrontando com o lote 01 da Gleba Tamanduá, do Projeto Fundiário Alto Madeira, separado pela estrada projetada, com o azimute de 336o30’05” e a distância de 1858.99m, até o vértice “AXBM1863” (E = 409478.086m e N = 9044917.057m) cravado na linha limite da faixa de domínio da estrada projetada; deste, segue confrontando com o lote 01A desmembrado do lote 01 do imóvel Portochuelo, do Projeto Fundiário Alto Madeira, com o azimute de 62o11’16” e a distância 1282.17m, até o vértice “AXBV1862” (E = 410612.140m e N = 9045515.288m), ponto inicial da descrição, fechando o perímetro com 6.562,25m.

§ 3º  As coordenadas descritas estão georreferenciadas no Sistema Geodésico Brasileiro, representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central  63oWGr, tendo como Datum Horizontal o SAD69.

Art. 2º  A ZPE de Rondônia entrará em funcionamento após alfandegamento da área pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, observado o projeto aprovado pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação - CZPE.

Art. 3º  No caso do não cumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, compete ao CZPE declarar a caducidade da ZPE. 

Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de  julho de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Armando Monteiro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 16.7.2015

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