Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 15.7.2015 - Número 32 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.7.2015 - Decreto de 15.7.2015 Publicado no DOU de 16.7.2015 Cria a Zona de Processamento de Exportação de Rondônia, no Município de Porto Velho, Estado de Rondônia.




Artigo 3



Art. 3º  No caso do não cumprimento dos prazos previstos nos incisos I e II do § 4º do art. 2º da Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, compete ao CZPE declarar a caducidade da ZPE.