Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 10.7.2015 - Número 35 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.7.2015 - Decreto de 10.7.2015 Publicado no DOU de 13.7.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Luz, Estado de Minas Gerais.




Artigo 1



Art. 1º  Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da Concebra - Concessionária das Rodovias Centrais do Brasil S.A., o imóvel situado às margens da Rodovia BR-262/MG, localizado no Município de Luz, Estado de Minas Gerais, necessário à execução das obras de implantação de Sistema de Auxílio ao Usuário - SAU 17 e Base de Serviços Operacionais - BSO 17 no km 527+000m, na Pista Oeste, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 62/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 19 de fevereiro de 2015.