Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 10.7.2015 - Número 36 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.7.2015 - Decreto de 10.7.2015 Publicado no DOU de 13.7.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 1



Art. 1º  Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis situados às margens da Rodovia Lúcio Meira, BR-393/RJ, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação da variante de Anta, no trecho entre o km 140+400m e o km 143+800m, cujas delimitações e coordenadas topográficas foram descritas na Deliberação nº 79/2015, da Diretoria da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, publicada no Diário Oficial da União de 3 de março de 2015.