Artigo 3 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 10.7.2015 - Número 36 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 10.7.2015 - Decreto de 10.7.2015 Publicado no DOU de 13.7.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Rodovia do Aço S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Sapucaia, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 3



Art. 3º  A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.