Decretos Não Numerados (2002) - Decreto de17.12.2002 - Número 3792 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de17.12.2002 - Decreto de17.12.2002 Publicado no DOU de 18.12.2002 Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.




Dnn9793

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002.

Abre ao Orçamento Fiscal da União crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00, em favor de Encargos Financeiros da União, para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4o, inciso V, alínea "c", da Lei no 10.407, de 10 de janeiro de 2002, e

        Considerando que as alterações decorrentes da abertura deste crédito não afetam a obtenção da meta de resultado primário estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o corrente exercício, uma vez que as despesas envolvidas não são consideradas no cálculo do referido resultado por serem de natureza financeira;

        DECRETA:

        Art. 1º  Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei no 10.407, de 10 janeiro de 2002), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 1.269.806.866,00 (um bilhão, duzentos e sessenta e nove milhões, oitocentos e seis mil, oitocentos e sessenta e seis reais), para atender à programação indicada no Anexo deste Decreto.

        Art. 2o  Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º serão provenientes de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União do exercício de 2001.

        Art. 3o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

        Brasília, 17 dezembro de 2002; 181o da Independência e 114o da República.

FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Guilherme Gomes Dias

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.12.2002

ORGAO : 71000 - ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIAO

UNIDADE : 71101 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DA FAZENDA

 
ANEXO

CREDITO SUPLEMENTAR

 
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)

RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00

 
 
                   
     

E

G

R

M

I

F

 
FUNC.

PROGRAMATICA

PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO

S

N

P

O

U

T

V A L O R

     

F

D

 

D

 

E

 
                   
 
0906 OPERACOES ESPECIAIS: SERVICO DA DIVIDA EXTERNA ( JUROS E AMORTIZACOES)

1.269.806.866

 
                   
   

OPERACOES ESPECIAIS

             
                   
                   
28 844 0906 0419 DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS            

525.388.087

28 844 0906 0419 0001   DIVIDA EXTERNA DA UNIAO DECORRENTE DE EMPRESTIMOS E FINANCIAMENTOS - NACIONAL            

525.388.087

       

F

6

F

90

0

348

525.388.087

                   
28 844 0906 0425 DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA            

744.418.779

28 844 0906 0425 0001   DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL EXTERNA - NACIONAL            

744.418.779

       

F

6

F

90

0

348

744.418.779

 
  TOTAL - FISCAL

1.269.806.866

 
 
  TOTAL - SEGURIDADE

0

 
 
  TOTAL - GERAL

1.269.806.866