Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 7.7.2015 - Número 39 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 7.7.2015 - Decreto de 7.7.2015 Publicado no DOU de 8.7.2015 Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.972.972.155,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 1



Art. 1º   Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério da Saúde, crédito suplementar no valor de R$ 1.972.972.155,00 (um bilhão, novecentos e setenta e dois milhões, novecentos e setenta e dois mil, cento e cinquenta e cinco reais), para atender às programações constantes do Anexo I.