Decreto de12.12.2003 - Decreto de12.12.2003 Publicado no DOU de 15.12.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 298.473.223,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

Decretos Não Numerados - Decreto de12.12.2003 - Decreto de12.12.2003 Publicado no DOU de 15.12.2003 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 298.473.223,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 12 DE DEZEMBRO DE 2003.

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 298.473.223,00 para reforço de dotações consignadas na Lei Orçamentária vigente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º, inciso XI, da Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003,

DECRETA:

Art. 1^o Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 10.640, de 14 de janeiro de 2003), em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 298.473.223,00 (duzentos e noventa e oito milhões, quatrocentos e setenta e três mil, duzentos e vinte e três reais), para atender à programação indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2^o Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1^o decorrerão do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial da União de 2002.

Art. 3^o A demonstração de que trata o caput do art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 2003, consta do Anexo II deste Decreto.

Art. 4^o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de dezembro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 15.12.2003

ORGAO : 73000 - TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS

UNIDADE : 73104 - RECURSOS SOB SUPERVISAO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA


ANEXO I				CREDITO SUPLEMENTAR

PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTACAO)				RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00



					E	G	R	M	I	F
FUNC.	PROGRAMATICA	PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO			S	N	P	O	U	T	V A L O R
					F	D		D		E


0903 OPERACOES ESPECIAIS: TRANSFERENCIAS CONSTITUCIONAIS E AS DECORRENTES DE LEGISLACAO ESPECIFICA					298.473.223


		OPERACOES ESPECIAIS


28 845	0903 0223	TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI N. 8. 001, DE 1990 - ART. 1. )									65.496.752
28 845	0903 0223 0001		TRANSFERENCIA DE COTAS-PARTES DA COMPENSACAO FINANCEIRA - TRATADO DE ITAIPU (LEI N. 8. 001, DE 1990 - ART. 1. ) - NACIONAL								65.496.752
					F	3	1	30	0	338	32.748.376
					F	3	1	40	0	338	32.748.376

28 845	0903 0548	TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 9. 478, DE 1997 - ART. 48)									121.963.224
28 845	0903 0548 0001		TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 9. 478, DE 1997 - ART. 48) - NACIONAL								121.963.224
					F	3	1	30	0	338	60.029.454
					F	3	1	40	0	338	61.933.770

28 845	0903 0549	TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 9. 478, DE 1997 - ART. 49)									87.777.720
28 845	0903 0549 0001		TRANSFERENCIAS DE COTAS-PARTES DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 9. 478, DE 1997 - ART. 49) - NACIONAL								87.777.720
					F	3	1	30	0	338	42.872.573
					F	3	1	40	0	338	44.905.147

28 845	0903 0551	TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 7. 525, DE 1986 - ART. 6. )									13.339.371
28 845	0903 0551 0001		TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 7. 525, DE 1986 - ART. 6. ) - NACIONAL								13.339.371
					F	3	1	30	0	338	2.667.874
					F	3	1	40	0	338	10.671.497

28 845	0903 0552	TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 9. 478, DE 1997 - ART. 49)									9.896.156
28 845	0903 0552 0001		TRANSFERENCIAS DO FUNDO ESPECIAL DOS ROYALTIES EXCEDENTES PELA PRODUCAO DE PETROLEO E GAS NATURAL (LEI N. 9. 478, DE 1997 - ART. 49) - NACIONAL								9.896.156
					F	3	1	30	0	338	1.979.231
					F	3	1	40	0	338	7.916.925

		TOTAL - FISCAL		298.473.223


		TOTAL - SEGURIDADE		0


		TOTAL - GERAL		298.473.223

ANEXO II

(Demonstrativo de que trata o art. 4^o da Lei n^o 10.640, de 14 de janeiro de 2003)

R$ milhões

Itens (1)	Dotação Atual (2)	Previsão Decreto n^o 4.894 (3)	Margem para Crédito em não Discricionárias	Movimentação Líquida do Crédito
Transferência a Estados e Municípios
Compensações Financeiras	6.862,6	7.774,7	912,1	298,5
TOTAL	6.862,6	7.774,7	912,1	298,5

Compatível com o detalhamento do Anexo X do Decreto n^o 4.894, de 25 de novembro de 2003.
Considera a dotação no momento do encaminhamento.
Valores referentes à projeção da despesa orçamentária, por competência.

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