Decretos Não Numerados (2014) - Decreto de 17.01.2014 - Número 419 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 17.01.2014 - Decreto de 17.01.2014 Publicado no DOU de 20.1.2014 Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário no valor de R$ 1.978.600.000,00, aberto pela Medida Provisória no 637, de 30 de dezembro de 2013.




Dsn13853

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 17 DE JANEIRO DE 2014

 

Reabre, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, crédito extraordinário no valor de R$ 1.978.600.000,00, aberto pela Medida Provisória no 637, de 30 de dezembro de 2013.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 46 da Lei nº 12.919, de 24 de dezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Fica reaberto crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, até o limite dos saldos apurados em 31 de dezembro de 2013, no valor de R$ 1.978.600.000,00 (um bilhão, novecentos e setenta e oito milhões e seiscentos mil reais), aberto pela Medida Provisória nº 637, de 30 de dezembro de 2013, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de janeiro de 2014; 193º da Independência e 126º da República

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.1.2014

ÓRGÃO: 22000 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

UNIDADE: 22101 - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2014

Agropecuária Sustentável, Abastecimento e Comercialização

37.375.930

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

20 608

2014 20ZV

Fomento ao Setor Agropecuário

 

 

 

 

 

 

37.375.930

20 608

2014  20ZV 0101

Fomento ao Setor Agropecuário - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

37.375.930

 

 

 

F

4

3

40

0

388

37.375.930

TOTAL – FISCAL

37.375.930

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

37.375.930

 

 

 

ÓRGÃO: 26000 - Ministério da Educação

UNIDADE: 26298 - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2030

Educação Básica

10.986.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

12 368

2030 20RP

Infraestrutura para a Educação Básica

 

 

 

 

 

 

10.986.000

12 368

2030  20RP 0001

Infraestrutura para a Educação Básica - Nacional

 

 

 

 

 

 

10.986.000

 

 

 

F

4

3

40

0

378

10.986.000

TOTAL – FISCAL

10.986.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.986.000

 

 

 

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2070

Segurança Pública com Cidadania

8.180.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 181

2070 200G

Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal

 

 

 

 

 

 

4.000.000

06 181

2070  200G 0101

Construção, Ampliação e Reforma das Instalações Físicas da Policia Rodoviária Federal - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

4.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

378

2.500.000

 

 

 

F

4

2

90

0

378

1.500.000

06 181

2070 2723

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais

 

 

 

 

 

 

3.850.000

06 181

2070  2723 0103

Policiamento Ostensivo nas Rodovias e Estradas Federais - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

3.850.000

 

 

 

F

3

2

90

0

378

550.000

 

 

 

F

4

2

90

0

378

3.300.000

06 181

2070 8698

Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação

 

 

 

 

 

 

330.000

06 181

2070  8698 0101

Manutenção e Modernização dos Sistemas de Tecnologia da Informação e Comunicação - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

330.000

 

 

 

F

3

2

90

0

378

30.000

 

 

 

F

4

2

90

0

378

300.000

2112

Programa de Gestão e Manutenção do Ministério da Justiça

2.420.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 122

2112 2000

Administração da Unidade

 

 

 

 

 

 

2.420.000

06 122

2112  2000 0101

Administração da Unidade - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

2.420.000

 

 

 

F

3

2

90

0

378

220.000

 

 

 

F

4

2

90

0

378

2.200.000

TOTAL – FISCAL

10.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

10.600.000

 

 

 

ÓRGÃO: 36000 - Ministério da Saúde

UNIDADE: 36901 - Fundo Nacional de Saúde

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2015

Aperfeiçoamento do Sistema Único de Saúde (SUS)

45.653.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

10 302

2015 8535

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde

 

 

 

 

 

 

23.126.000

10 302

2015  8535 0001

Estruturação de Unidades de Atenção Especializada em Saúde - Nacional

 

 

 

 

 

 

23.126.000

 

 

 

S

4

2

40

6

378

23.126.000

10 301

2015 8581

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde

 

 

 

 

 

 

22.527.000

10 301

2015  8581 0001

Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica de Saúde - Nacional

 

 

 

 

 

 

22.527.000

 

 

 

S

4

2

40

6

378

22.527.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

45.653.000

TOTAL - GERAL

45.653.000

 

 

 

ÓRGÃO: 49000 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

UNIDADE: 49101 - Ministério do Desenvolvimento Agrário

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2012

Agricultura Familiar

440.000.000

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

21 244

2012 0359

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002)

 

 

 

 

 

 

440.000.000

21 244

2012  0359 6503

Contribuição ao Fundo Garantia-Safra (Lei nº 10.420, de 2002) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

440.000.000

 

 

 

F

3

1

90

0

378

440.000.000

TOTAL – FISCAL

440.000.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

440.000.000

 

 

 

ÓRGÃO: 51000 - Ministério do Esporte

UNIDADE: 51101 - Ministério do Esporte

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2035

Esporte e Grandes Eventos Esportivos

28.793.184

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

27 812

2035 5450

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer

 

 

 

 

 

 

28.793.184

27 812

2035  5450 0001

Implantação e Modernização de Infraestrutura para Esporte Educacional, Recreativo e de Lazer - Nacional

 

 

 

 

 

 

28.793.184

 

 

 

F

4

3

40

0

378

28.793.184

TOTAL – FISCAL

28.793.184

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

28.793.184

 

 

 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2029

Desenvolvimento Regional, Territorial Sustentável e Economia Solidária

5.500.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 244

2029 7K66

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado

 

 

 

 

 

 

5.500.000

15 244

2029  7K66 7081

Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

5.500.000

 

 

 

F

4

3

90

0

378

5.500.000

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

1.300.000.000

 

 

Atividades

 

 

 

 

 

 

 

06 182

2040 22BO

Ações de Defesa Civil

 

 

 

 

 

 

900.000.000

06 182

2040  22BO 6501

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

900.000.000

 

 

 

F

3

2

90

0

329

660.000.000

 

 

 

F

4

2

90

0

329

41.470.036

 

 

 

F

4

2

90

0

388

198.529.964

 

 

Operações Especiais

 

 

 

 

 

 

 

08 244

2040 0A01

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)

 

 

 

 

 

 

400.000.000

08 244

2040  0A01 6502

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

400.000.000

 

 

 

S

3

2

90

0

378

354.641.392

 

 

 

S

3

2

90

0

388

45.358.608

2051

Oferta de Água

5.350.000

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

18 544

2051 1851

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica

 

 

 

 

 

 

5.350.000

18 544

2051  1851 7021

Implantação de Obras de Infraestrutura Hídrica - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

5.350.000

 

 

 

F

4

2

90

0

378

5.350.000

TOTAL – FISCAL

910.850.000

TOTAL – SEGURIDADE

400.000.000

TOTAL - GERAL

1.310.850.000

 

 

 

ÓRGÃO: 54000 - Ministério do Turismo

UNIDADE: 54101 - Ministério do Turismo

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2076

Turismo

40.427.600

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

23 695

2076 10V0

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística

 

 

 

 

 

 

40.427.600

23 695

2076  10V0 7127

Apoio a Projetos de Infraestrutura Turística - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

40.427.600

 

 

 

F

4

3

40

0

378

40.427.600

TOTAL – FISCAL

40.427.600

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

40.427.600

 

 

 

ÓRGÃO: 56000 - Ministério das Cidades

UNIDADE: 56101 - Ministério das Cidades

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2054

Planejamento Urbano

53.914.286

 

 

Projetos

 

 

 

 

 

 

 

15 451

2054 1D73

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano

 

 

 

 

 

 

53.914.286

15 451

2054  1D73 7147

Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano - Nacional (Crédito Extraordinário)

 

 

 

 

 

 

53.914.286

 

 

 

F

4

3

90

0

378

53.914.286

TOTAL – FISCAL

53.914.286

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

53.914.286

*