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DECRETO DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013
Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor deste R$ 519.000.000,00 , para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista a autorização contida no art. 4º , caput, inciso X, alínea “a”, da Lei nº 12.798, de 4 de abril de 2013,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social da União (Lei n º 12.798, de 4 de abril de 2013 ) , em favor do Ministério da Previdência Social, crédito suplementar no valor de R$ 519.000.000,00 (quinhentos e dezenove milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.
DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
E texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2013
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
| ||||||||
ANEXO I | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (SUPLEMENTAÇÃO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2061 | Previdência Social | 519.000.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
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09 271 | 2061 0E82 | Benefícios Previdenciários Rurais |
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|
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| 519.000.000 |
09 271 | 2061 0E82 0001 | Benefícios Previdenciários Rurais - Nacional |
|
|
|
|
|
| 519.000.000 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 119.000.000 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 400.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 519.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 519.000.000 | ||||||||
|
| ||||||||
ÓRGÃO: 33000 - Ministério da Previdência Social | |||||||||
UNIDADE: 33904 - Fundo do Regime Geral de Previdência Social |
| ||||||||
ANEXO II | Crédito Suplementar | ||||||||
PROGRAMA DE TRABALHO (CANCELAMENTO) | Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 | ||||||||
FUNCIONAL | PROGRAMÁTICA | PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO | E | G | R | M | I | F | VALOR |
2061 | Previdência Social | 519.000.000 | |||||||
|
| Operações Especiais |
|
|
|
|
|
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|
09 271 | 2061 009W | Compensação Previdenciária |
|
|
|
|
|
| 119.000.000 |
09 271 | 2061 009W 0001 | Compensação Previdenciária - Nacional |
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|
|
|
|
| 119.000.000 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 153 | 119.000.000 |
09 271 | 2061 0E81 | Benefícios Previdenciários Urbanos |
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|
|
|
| 400.000.000 |
09 271 | 2061 0E81 0001 | Benefícios Previdenciários Urbanos - Nacional |
|
|
|
|
|
| 400.000.000 |
|
|
| S | 3 | 1 | 90 | 0 | 154 | 400.000.000 |
TOTAL – FISCAL | 0 | ||||||||
TOTAL – SEGURIDADE | 519.000.000 | ||||||||
TOTAL - GERAL | 519.000.000 |
*
Conteudo atualizado em 15/12/2023