Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 21.10.2015 - Número 5 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 21.10.2015 - Decreto de 21.10.2015 Publicado no DOU de 22.10.2015 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Catalão, Estado de Goiás.




Artigo 2



Art. 2º  Fica a MGO Rodovias - Concessionária de Rodovias Minas Gerais Goiás S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação das áreas de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º

Parágrafo único. A expropriante fica autorizada a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação, para fins de imissão na posse, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941.