Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 22.6.2015 - Número 63 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 22.6.2015 - Decreto de 22.6.2015 Publicado no DOU de 23.6.2015 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco.




Dsn14209

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 2015

 

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 84, caput, inciso IV, e art. 216, § 1º, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, caput, inciso XXIV, da Constituição, no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no art. 5º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e de acordo com o disposto no Processo INCRA/SR-29/Nº 54141.000683/2014-23, 

DECRETA: 

Art. 1º Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais com domínio válido abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, com área de dois mil e oitenta hectares, trinta e dois ares e cinquenta e seis centiares, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco, com os seguintes perímetros:

I - área 1 - inicia-se no ponto P-1, definido pelas coordenadas planas UTM 9100309,60m Norte, 472231,44m Leste, referidas ao meridiano central 39 WGr, datum SAD69; deste, segue confrontando com terras de Francisca Gisele de Vasconcelos Vidal e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 117°0’4” e 416,70m até o ponto P-2, de coordenadas 9100120,42m e 472602,72m; 142°52’41” e 2.560,90m até o ponto P-3, de coordenadas 9098078,47m e 474148,26m; deste, segue confrontando com terras de Maria de Lourdes Alves Cavalcante e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 173°10’1” e 1.030,45m até o ponto P-4 de coordenadas 9097055,34m e 474270,86m; 163°28’30” e 340,77m até o ponto P-5, de coordenadas 9096728,65m e 474367,78m; 183°5’16” e 711,09m até o ponto P-6 de coordenadas 9096018,59m e 474329,48m; deste, segue confrontando pela margem esquerda com terras da União, correspondendo à faixa de desapropriação do eixo norte do canal de integração das bacias do São Francisco até o ponto P-7 de coordenada 9095699,76m e 474312,28m; deste, segue confrontando com terras de Maria de Lourdes Alves Cavalcante e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 183°05’16” e 530,46m até o ponto P-8, de coordenadas 9095170,06m e 474283,71m; 65°24’23” e 434,31m até o ponto P-9, de coordenadas 9095350,790 e 474678,575m; deste, segue confrontando pela margem esquerda com terras da União, correspondendo à faixa de desapropriação do eixo norte do canal de integração das bacias do São Francisco, com os seguintes azimutes e distâncias: 107°36'31"m e 158,35m até  o  ponto  M49,  de  coordenadas  9095302,952m e 474829,300m; 169°55'38" e 79,709m até o ponto M48, de coordenadas 9095224,471m e 474843,241m; 232°15'15" e 124,964m até o ponto M47, de coordenadas 9095147,974m e 474744,428m; 215°42'31" e 284,745m até o ponto M46, de coordenadas 9094916,762m e 474578,232m; 199°9'56" e 96,856m até o ponto M45, de coordenadas 9094825,274m e 474546,434m; 221°54'40" e 77,942m até o ponto M44, de coordenadas 9094767,271m e 474494,371m; 213°42'33" e 57,029m até o ponto M43, de coordenadas 9094719,831m e 474462,721m; 205°31'2" e 51,580m até o ponto M42, de coordenadas 9094673,283m e 474440,501m; 219°26'11" e 96,859m até o ponto M41, de coordenadas 9094598,475m e 474378,974m; 258°38'27" e 14,450m até o ponto M40, de coordenadas 9094595,629m e 474364,807m; 249°23'30" e 112,299m até o ponto M39, de coordenadas 9094556,103m e 474259,693m; 240°9'48" e 81,392m até o ponto M38, de coordenadas 9094515,608m e 474189,090m; 222°10'26" e 216,047m até o ponto M37, de coordenadas 9094355,494m e 474044,040m; 204°12'34" e 118,677m até o ponto M36, de coordenadas 9094247,255m e 473995,373m; 182°49'56" e 255,001m até o ponto M35, de coordenadas 9093992,565m e 473982,773m; 161°28'53" e 112,705m até o ponto M34, de coordenadas 9093885,695m e 474018,569m; 223°16'58" e 141,084m até o ponto M33, de coordenadas 9093782,989m e 473921,841m; 285°7'5" e 91,053m até o ponto M32, de coordenadas 9093806,737m e 473833,940m; 281°20'56" e 101,296m até o ponto M31, de coordenadas 9093826,670m e 473734,624m; 274°4'9" e 173,656m até o ponto M30, de coordenadas 9093838,993m e 473561,406m; 256°3'50" e 247,265m até o ponto M29, de coordenadas 9093779,442m e 473321,419m; 238°3'41" e 912,566m até o ponto M28, de coordenadas 9093296,687m e 472547,000m; 240°31'0" e 42,815m até o ponto M27, de coordenadas 9093275,615m e 472509,729m; 243°0'14" e 170,132m até o ponto M26, de coordenadas 9093198,388m e 472358,136m; 240°21'50" e 20,65m até o ponto P-19 de coordenadas 9093188,180m e 472340,190m; deste, segue confrontando com terras de Pedro Pereira de Lima e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 350°32’35” e 849,35m até o ponto P-20, de coordenadas 9094025,99m e 472200,64m; 350°18’17” e 56,95m até o ponto P-21, de coordenadas 9094082,13m e 472191,05m; 349°40’60” e 156,70m até o ponto P-22, de coordenadas 9094236,29m e 472162,98m; 354°57’56” e 1514,13m até o ponto P-23, de coordenadas 9095744,58m e 472030,11m; 356°07’02” e 1902,69m até o ponto P-24, de coordenadas 9097642,90m e 471901,27m; 348°58’25” e 1724,56m até o ponto P-25, de coordenadas 9099335,63m e 471571,43m; deste, segue confrontando com terras do comunidade quilombola Tamboril/Contendas, com os seguintes azimutes e distâncias: 38°39’12” e 271,63m até o ponto P-26, de coordenadas 9099547,76m e 471741,09m; 84°02’02” e 118,98m até o ponto P-27, de coordenadas 9099560,12m e 471859,43m; 26°23’52” e 836,73m até o ponto P-1, de coordenadas 9100309,60m e 472231,44m; vértice inicial da descrição deste perímetro; e

II - área 2 - inicia-se no ponto P-11, definido pelas coordenadas planas UTM 9095620,95m Norte, 475268,83m Leste, referidas ao meridiano central 39 WGr, datum SAD69; deste, segue confrontando com Maria de Lourdes Alves Cavalcante e outros, com azimute 134°55’02” e distância 59,71m até o ponto P-12, de coordenadas N=9095578,79m e E=475311,12m; deste, segue confrontando com Manoel André Bento e outros, com azimute 176°16’51”  e  distância  4714,01m  até  o  ponto  P-13,  de  coordenadas N=9090874,71m e E=475616,89m; deste, segue confrontando com terras de José Neto Angelim e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 293°41’19” e 3400,98m até o ponto P-14, de coordenadas N=9092241,11m e E=472502,46m; 47°56’24” e 26,46m até o ponto P-15, de coordenadas N=9092258,84m e E=472522,10m; deste, segue confrontando com terras de Pedro Pereira de Lima e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 34°00’41” e 69,89m até o ponto P-16, de coordenadas N=9092316,77m e E=472561,20m; 341°40’03” e 484,91m até o ponto P-17, de coordenadas N=9092777,07m e E=472408,67m; 350°32’35” e 184,61m até o ponto P-18, de coordenadas N=9092959,170m e E=472378,340m; deste, segue confrontando pela margem direita com terras da União, correspondendo à faixa de desapropriação do eixo norte do canal de integração das bacias do São Francisco com os seguintes azimutes e distâncias: 49°12'47" e 93,647 até o ponto M-25 de coordenadas N=9093020,345 e E=472449,244; 63°0'14" e 169,807 até o ponto M-24 de coordenadas N=9093097,425 e E=472600,549; 60°31'9" e 60,036 até o ponto M-23 de coordenadas N=9093126,970 e E=472652,812; 58°3'41" e 912,554 até o ponto M-22 de coordenadas N=9093609,718 e E=473427,221; 76°3'47" e 123,639 até o ponto M-21 de coordenadas N=9093639,497 e E=473547,220; 94°4'8" e 165,581 até o ponto M-20 de coordenadas N=9093627,747 e E=473712,384; 103°31'30" e 161,792 até o ponto M-19 de coordenadas N=9093589,909 e E=473869,688; 71°40'49" e 308,567 até o ponto M-18 de coordenadas N=9093686,896 e E=474162,617; 9°51'26" e 266,282 até o ponto M-17 de coordenadas N=9093949,247 e E=474208,203; 341°28'53" e 112,688 até o ponto M-16 de coordenadas N=9094056,101 e E=474172,412; 2°49'31" e 109,309 até o ponto M-15 de coordenadas N=9094165,277 e E=474177,800; 24°12'34" e 118,673 até o ponto M-14 de coordenadas N=9094273,512 e E=474226,465; 42°9'57" e 92,565 até o ponto M-13 de coordenadas N=9094342,122 e E=474288,602; 60°9'48" e 81,394 até o ponto M-12 de coordenadas N=9094382,618 e E=474359,208; 69°23'11" e 48,102 até o ponto M-11 de coordenadas N=9094399,553 e E=474404,230; 78°38'27" e 14,556 até o ponto M-10 de coordenadas N=9094402,420 e E=474418,501; 65°21'53" e 91,699 até o ponto M-09 de coordenadas N=9094440,644 e E=474501,853; 39°7'17" e 188,830 até o ponto M-08 de coordenadas N=9094587,140 e E=474620,999; 25°31'2" e 51,581 até o ponto M-07 de coordenadas N=9094633,689 e E=474643,219; 41°54'40" e 77,922 até o ponto M-06 de coordenadas N=9094691,677 e E=474695,269; 30°32'8" e 78,898 até o ponto M-05 de coordenadas N=9094759,633 e E=474735,355; 19°9'56" e 96,837 até o ponto M-04 de coordenadas N=9094851,103 e E=474767,147; 35°42'29" e 170,845 até o ponto M-03 de coordenadas N=9094989,829 e E=474866,862; 52°15'15" e 124,967 até o ponto M-02 de coordenadas N=9095066,328 e E=474965,678; 24°25'48" e 228,698 até o ponto M-01 de coordenadas N=9095274,550 e E=475060,263; 328°38'38" e 229,776m até o ponto P-10 de coordenadas N=9095470,767 e E=474940,699; deste, segue confrontando com Maria de Lourdes Alves Cavalcante e outros, com azimute 65°24’23” e distância 360,67m até o ponto P-11, vértice inicial da descrição deste perímetro. 

Art. 2º  Excetuadas as benfeitorias de boa-fé autorizadas por lei, este Decreto não outorga efeitos indenizatórios a particulares em relação aos semoventes, máquinas e implementos agrícolas e, independentemente de arrecadação ou discriminação, às áreas:

I - de domínio público, constituído por lei ou registro público; e

II - cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia por outros fundamentos ou já registradas em nome da comunidade quilombola. 

Art. 3o Fica o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, atestada a legitimidade dominial de imóvel privado situado no perímetro descrito no art. 1º

§ 1º O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências mencionadas no art. 2º, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização.

§ 2º A Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua Procuradoria Federal junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 1941.

Art. 4º A declaração de interesse social a que se refere este Decreto não incide sobre áreas utilizadas para a operação de linhas de transmissão, de dutos ou sobre a infraestrutura viária integrante do Sistema Nacional de Viação - SNV. 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 22 de junho de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Patrus Ananias

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.6.2015

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