Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 15.10.2015 - Número 7 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.10.2015 - Decreto de 15.10.2015 Publicado no DOU de 16.10.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.150.




Artigo 1



Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.150.032,00 (vinte e cinco milhões, cento e cinquenta mil, trinta e dois reais), para atender à programação constante do Anexo I.