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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 15.10.2015 - Decreto de 15.10.2015 Publicado no DOU de 16.10.2015 Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 25.150.




Artigo 2