Decretos Não Numerados (2013) - Decreto de 14.1.2013 - Número 750 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 14.1.2013 - Decreto de 14.1.2013 Publicado no DOU de 15.1.2013Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº




Dsn13522

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO DE 14 DE JANEIRO DE 2013

 

Reabre, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, créditos extraordinários, no valor de R$ 562.099.130,00, abertos pelas Medidas Provisórias nº 583, de 10 de outubro de 2012 (convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012), e no 596, de 6 de dezembro de 2012.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, combinado com o art. 167, § 2º, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 44 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012,

DECRETA:

Art. 1o  Ficam reabertos, em favor do Ministério da Integração Nacional, pelos saldos apurados em 31 de dezembro de 2012, no valor de R$ 562.099.130,00 (quinhentos e sessenta e dois milhões, noventa e nove mil, cento e trinta reais), créditos extraordinários abertos pelas Medidas Provisórias no 583, de 10 de outubro de 2012, convertida na Lei nº 12.739, de 5 de dezembro de 2012, e no 596, de 6 de dezembro de 2012, para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 14 de janeiro de 2013; 192º da Independência e 125º da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2013 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração Nacional
UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração Nacional

 

ANEXO

Reabertura de Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO ( APLICAÇÃO )

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

2040

Gestão de Riscos e Resposta a Desastres

562.099.130

   

Atividades

           

 

06 182 2040 22BO

Ações de Defesa Civil

           

491.462.509

06 182 2040  22BO 0105

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

291.462.509

   

 

F

3

2

90

0

300

91.462.509

   

 

F

4

2

90

0

300

200.000.000

06 182 2040  22BO 0107

Ações de Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

200.000.000

   

 

F

3

2

90

0

300

200.000.000

   

Operações Especiais

           

 

08 244 2040 0A01

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004)

           

70.636.621

08 244 2040  0A01 0105

Auxílio Emergencial Financeiro (Lei nº 10.954, de 2004) - Nacional (Crédito Extraordinário)

           

70.636.621

   

 

S

3

2

90

0

300

70.636.621

TOTAL - FISCAL

491.462.509

TOTAL - SEGURIDADE

70.636.621

TOTAL - GERAL

562.099.130