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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 8.10.2015 - Decreto de 8.10.2015 Publicado no DOU de 9.10.2015 Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Educação e da Justiça e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 775.942.295,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.




Artigo 2