Artigo 1 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 5.10.2015 - Número 9 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.10.2015 - Decreto de 5.10.2015 Publicado no DOU de 6.10.2015 Institui a Comissão Especial de Reforma do Estado.




Artigo 1



Art. 1º  Fica instituída a Comissão Especial de Reforma do Estado, com o objetivo de propor aos órgãos competentes medidas para aumentar a eficiência na gestão pública e reduzir custos por meio de:

I - revisão da estrutura organizacional do Poder Executivo federal;

II - eliminação de sobreposição de competências;

III - fomento à inovação e à adoção de boas práticas na gestão pública federal; e

IV - aprimoramento dos instrumentos de governança, transparência e controle da administração pública federal.