Artigo 2 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 5.10.2015 - Número 9 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.10.2015 - Decreto de 5.10.2015 Publicado no DOU de 6.10.2015 Institui a Comissão Especial de Reforma do Estado.




Artigo 2



Art. 2º  A Comissão será composta por representantes dos seguintes órgãos:

I - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, que a coordenará e exercerá as funções de secretaria-executiva;

II - Casa Civil da Presidência da República;

III - Ministério da Fazenda; e

IV - Controladoria-Geral da União.  

§ 1º  Os órgãos indicarão até dois representantes, e respectivos suplentes, designados mediante ato do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão. 

§ 2º  Poderão ser convidados a participar das reuniões da Comissão representantes de outros órgãos do governo e do setor privado.