Artigo 4 - Decretos Não Numerados (2015) - Decreto de 5.10.2015 - Número 9 - Vade Mecum On-line
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Decretos Não Numerados




Decretos Não Numerados - Decreto de 5.10.2015 - Decreto de 5.10.2015 Publicado no DOU de 6.10.2015 Institui a Comissão Especial de Reforma do Estado.




Artigo 4



Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.  

Brasília, 5 de outubro de 2015; 194º da Independência e 127º da República. 

DILMA ROUSSEFF
Nelson Barbosa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.10.2015

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