Artigo 11 - Leis Complementares - 142, de 8.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 142, de 8.5.2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.




Artigo 11



Art. 11.  Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial. 

Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.5.2013

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