Artigo 4 - Leis Complementares - 142, de 8.5.2013 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 142, de 8.5.2013 - Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS.




Artigo 4



Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.