Artigo 6 - Leis Complementares - 139, de 10.11.2011 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Complementares




Leis Complementares - 139, de 10.11.2011 - Altera dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências. Mensagem de veto




Artigo 6



Art. 6o  Revogam-se os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006: 

I - a partir da publicação desta Lei Complementar: o § 2o do art. 4o e o § 7o do art. 29; 

II - (VETADO).