Artigo 10 - Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de




Artigo 10



Art. 10.  O órgão regulador de seguros poderá dispor sobre: 

I - diretrizes para operações de seguro, cosseguro, resseguro e retrocessão amparadas pelo Fundo, podendo estabelecer cláusulas de instrumentos contratuais; 

II - os limites de cobertura de risco transferíveis ao Fundo pelas seguradoras e resseguradoras de que trata o inciso IV do § 1o do art. 3o

III - limites de retenção de risco do Fundo; 

IV - operações que impliquem transferência de risco do Fundo, inclusive as de resseguro ou retrocessão.