Artigo 14 - Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Complementares




Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de




Artigo 14



Art. 14.  (VETADO)