Artigo 7 - Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Vade Mecum On-line
MEU VADE MECUM ONLINE | PARCEIRO: MG|RJ|ES

Leis Complementares




Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de




Artigo 7



Art. 7o  As receitas do Fundo não estarão sujeitas à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e à Contribuição para o PIS/Pasep. 

§ 1o  O disposto no caput deste artigo não se aplica às receitas de administração ou gerência auferidas pela instituição de que trata o art. 2o desta Lei Complementar. 

§ 2o  As receitas de administração ou gerência do Fundo permanecem sujeitas às normas da legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins vigentes anteriormente às Leis no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no 10.823, de 19 de dezembro de 2003, observado o disposto no § 3o

§ 3o  As receitas de administração ou gerência de que trata o § 2o são sujeitas às alíquotas referidas no art. 1o da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e no art. 18 da Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003.