Artigo 9 - Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 137, de 26.8.2010 - Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural; altera dispositivos da Lei nº10.823, de 19 de dezembro de 2003, da Lei Complementar nº126, de 15 de janeiro de 2007, do Decreto-Lei nº73, de 21 de novembro de 1966, do Decreto-Lei no 261, de 28 de




Artigo 9



Art. 9o  A dissolução do Fundo será condicionada à inexistência de riscos por ele cobertos. 

Parágrafo único.  Dissolvido o Fundo, seu patrimônio será distribuído entre os cotistas, na proporção de suas cotas, com base na situação patrimonial à data da dissolução.