Artigo 1 - Leis Complementares - 136, de 25.8.2010 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 136, de 25.8.2010 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.




Artigo 1



Art. 1o  Os arts. 2o, 4o, 7o, 9o, 11, 12, 15 e 18 da Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação: