Artigo 5 - Leis Complementares - 136, de 25.8.2010 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 136, de 25.8.2010 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que “dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas”, para criar o Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas e disciplinar as atribuições do Ministro de Estado da Defesa.




Artigo 5



Art. 5o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília,  25  de agosto de 2010; 189o da Independência e 122o da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Julio Soares de Moura Neto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2010

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