Artigo 4 - Leis Complementares - 135, de 4.6.2010 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 135, de 4.6.2010 - Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, que estabelece, de acordo com o § 9º do art. 14 da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação e determina outras providências, para incluir hipóteses de inelegibilidade que visam a proteger a probidade administ




Artigo 4



Art. 4o  Revoga-se o inciso XV do art. 22 da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.