Artigo 2 - Leis Complementares - 134, de 14.1.2010 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 134, de 14.1.2010 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.




Artigo 2



Art. 2o  O Conselho terá a seguinte composição: 

I - 10 (dez) Ministros de Estado, definidos em regulamento pelo Poder Executivo;      (Regulamento).

II - Governador e Prefeito da capital dos seguintes Estados: 

a) Amazonas; 

b) Acre; 

c) Amapá; 

d) Rondônia; e 

e) Roraima; 

III - Superintendente da Suframa; 

IV - Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; 

V - Presidente do Banco da Amazônia - BASA; 

VI - 1 (um) representante das classes produtoras; e  

VII - 1 (um) representante das classes trabalhadoras. 

§ 1o  Os Conselheiros titulares referidos nos incisos de I a V do caput deste artigo poderão indicar representantes. 

§ 2o  Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras, e respectivos suplentes, serão indicados em lista tríplice pelas Confederações Nacionais dos Empregadores e Trabalhadores, da Indústria, do Comércio e da Agricultura, respectivamente. 

§ 3o  Os representantes das classes produtoras e trabalhadoras, e respectivos suplentes, indicados pelas respectivas confederações e escolhidos mediante sistema de rodízio, dentre os filiados às federações de suas categorias, sediadas na área de atuação da Suframa, serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com mandato de 1 (um) ano, podendo ser reconduzidos 1 (uma) única vez. 

§ 4o  A participação nas atividades do Conselho será considerada serviço público de natureza relevante, não ensejando remuneração. 

§ 5o  A critério do Presidente do Conselho, poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho técnicos, personalidades e representantes de órgãos e entidades públicas e privadas.