Artigo 4 - Leis Complementares - 134, de 14.1.2010 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 134, de 14.1.2010 - Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus; revoga a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991; e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.