Artigo 1 - Leis Complementares - 133, de 28.12.2009 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 133, de 28.12.2009 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar o enquadramento das atividades de produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Por




Artigo 1



Art. 1o  A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações: 

Art. 18.  .......................................................................................................

.......................................................................................................................... 

§ 5o-B.  .........................................................................................................

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XV - produções cinematográficas, audiovisuais, artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, literatura, artes cênicas, artes visuais, cinematográficas e audiovisuais.

........................................................................................................................” (NR)