Artigo 3 - Leis Complementares - 127, de 14.8.2007 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 127, de 14.8.2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o  Ficam revogados os seguintes dispositivos da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006:

I -  (VETADO)

II - inciso II do caput do art. 21; e

III - art. 53 e seu parágrafo único.