Artigo 4 - Leis Complementares - 127, de 14.8.2007 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 127, de 14.8.2007 - Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Mensagem de veto




Artigo 4



Art. 4o  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de julho de 2007, ressalvado o seu art. 2o, que entra em vigor em 1o de janeiro de 2008.

Brasília, 14 de agosto de 2007; 186o da Independência e 119o da República.

JOSÉ ALENCAR GOMES DA SILVA
Tarso Genro
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.8.2007

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