Artigo 7 - Leis Complementares - 125, de 3.1.2007 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 125, de 3.1.2007 - Institui, na forma do art. 43 da Constituição Federal, a Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE; estabelece sua composição, natureza jurídica, objetivos, áreas de atuação, instrumentos de ação; altera a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, e a Medida Provisória nº 2.156, de 24




Artigo 7



Art. 7o  A Sudene compõe-se de:

I - Conselho Deliberativo;

II - Diretoria Colegiada;

III - Procuradoria-Geral, vinculada à Advocacia-Geral da União;

IV - Auditoria-Geral;

V - Ouvidoria.

CAPÍTULO II

DO CONSELHO DELIBERATIVO