MEU VADE MECUM ONLINE

Leis Complementares




Leis Complementares - 117, de 2.9.2004 - Altera a Lei Complementar no 97, de 9 de junho de 1999, que dispõe sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas, para estabelecer novas atribuições subsidiárias.Mensagem de veto




Artigo 3