Artigo 5 - Leis Complementares - 116, de 31.7.2003 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 116, de 31.7.2003 - Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o Contribuinte é o prestador do serviço.