Artigo 4 - Leis Complementares - 115, de 26.12.2002 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 115, de 26.12.2002 - Altera as Leis Complementares nos 87, de 13 de setembro de 1996, e 102, de 11 de julho de 2000.




Artigo 4



Art. 4o Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1o de janeiro de 2003.