Artigo 3 - Leis Complementares - 113, de 19.9.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 113, de 19.9.2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.Mensagem de veto




Artigo 3



Art. 3o É o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.

        Parágrafo único. (VETADO)