Artigo 5 - Leis Complementares - 113, de 19.9.2001 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 113, de 19.9.2001 - Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Pólo Petrolina/PE e Juazeiro/BA.Mensagem de veto




Artigo 5



Art. 5o A União poderá firmar convênios com os Estados de Pernambuco e da Bahia e com os Municípios referidos no parágrafo único do art. 1o, com a finalidade de atender ao disposto nesta Lei Complementar.