Artigo 12 - Leis Complementares - 148, de 25.11.2014 - Vade Mecum On-line
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Leis Complementares




Leis Complementares - 148, de 25.11.2014 - Altera a Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal; dispõe sobre critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, Estados, o Distrito Federal e Municípios; e d




Artigo 12



Art. 12.  Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 25 de novembro de 2014; 193o da Independência e 126o da República. 

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.11.2014

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